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Comunicado Fiscal – DIFAL e ICMS-ST

Prezado cliente,

Os produtos comercializados pela MMC COMERCIAL LTDA são importados e podem estar sujeitos à cobrança de DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) e/ou ICMS-ST (Substituição Tributária), conforme a Emenda Constitucional 87/2015 e a Lei Complementar 190/2022.

Onde se aplica

A incidência ocorre apenas nas vendas interestaduais destinadas a empresas contribuintes do ICMS localizadas nos estados:

• Minas Gerais (MG)
• Rio de Janeiro (RJ)
• Paraná (PR)

Nessas operações, a MMC Comercial é responsável pelo recolhimento do imposto e realiza o pagamento diretamente à SEFAZ do estado de destino.

O valor é destacado na nota fiscal e o cliente não precisa emitir guias nem recolher o imposto por conta própria.

Compras realizadas pelo site

O valor exibido e pago no site (via Pix, boleto ou cartão) não inclui o imposto interestadual, pois a plataforma não aplica regras fiscais específicas por estado.

Após a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), o imposto é apurado e:

• Destacado na NF-e, com os respectivos CST e CFOP
  
• Cobrado através de um boleto complementar exclusivo do imposto, enviado junto com a nota

Esse boleto não representa acréscimo comercial, mas apenas o repasse do tributo estadual efetivamente recolhido pela MMC, garantindo total conformidade fiscal.

Compras via Teleatendimento

Nas vendas realizadas pelo Teleatendimento MMC, o valor do imposto já é considerado na cotação.

O valor final informado ao cliente já inclui o DIFAL/ICMS-ST, que será destacado na nota fiscal e quitado junto ao pagamento principal (à vista ou faturado).

Exemplo de cálculo – Venda para Minas Gerais

Operação: SP → MG (empresa contribuinte de ICMS)

Produto importado, sujeito à substituição tributária

CFOP: 6.404 — Venda de mercadoria sujeita à substituição tributária

CST: 210 — Tributado com cobrança de ICMS-ST

Parâmetros:

• Valor da mercadoria: R$ 1.000,00
• Alíquota interestadual (SP → MG): 4%
• Alíquota interna (MG): 18%

Cálculo:

1. ICMS origem (SP): 1.000 × 4% = R$ 40,00
2. Base de cálculo “por dentro”: (1.000 − 40) ÷ (1 − 0,18) = R$ 1.170,73
3. ICMS interno (MG): 1.170,73 × 18% = R$ 210,73
4. DIFAL / ICMS-ST devido: 210,73 − 40,00 = R$ 170,73

Resultado:

O valor total da nota será de R$ 1.170,73, sendo R$ 1.000,00 referentes ao produto e R$ 170,73 ao imposto interestadual recolhido pela MMC.

Esse valor será destacado na NF-e (CFOP 6.404 / CST 210) e cobrado via boleto complementar, exclusivamente para quitação do imposto estadual.

Compras dentro do Estado de São Paulo

Operações internas (SP → SP) não possuem incidência de DIFAL.

Quando aplicável, o ICMS-ST já está embutido no preço e é recolhido pela MMC no momento da emissão da nota fiscal.

Dúvidas?

Entre em contato com o Departamento Fiscal da MMC COMERCIAL LTDA para esclarecimentos sobre o recolhimento do DIFAL e ICMS-ST.

Ao continuar navegando e realizar uma compra em nosso site, o cliente declara estar ciente e de acordo com as condições fiscais aqui apresentadas, incluindo a incidência e forma de cobrança do DIFAL e/ou ICMS-ST quando aplicável.